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Eduardo Adriano Torres
Ponta Porã (MS)
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Direito Penal
,
100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Recomendações
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Luiz Azevedo
Notícia ·
há 13 anos
Agente público pode responder diretamente por atos praticados no exercício de sua função
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o particular que sofrer dano causado por agente público no exercício de sua função pode ajuizar ação diretamente contra o ele, contra o...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 14 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS
Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais...
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